Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11720| Título: | Voto n. 1211/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FABRICAR E COMERCIALIZAR O PRODUTO PARA SAÚDE SEM GARANTIR A QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS PRODUTOS EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE RESULTADO FORA DE ESPECIFICAÇÃO EM ANÁLISE FISCAL. VIOLAÇÃO ART. 148, §1° DO DECRETO LEI Nº 79.094/1977 VIGENTE A ÉPOCA DA FATO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDOSE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.201259/2015-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1189413/18-0 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Infração sanitária Fabricação e comercialização Produto para saúde Qualidade, segurança e eficácia Laudo de análise fiscal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1211_2023 - CRES2 - BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS_celr.pdf Restricted Access | 2.77 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.