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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11728Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 855-2023 - CRES2 - Sertrading - KVG.pdf Restricted Access | 197.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-07-05T20:48:09Z | - |
| dc.date.available | 2024-07-05T20:48:09Z | - |
| dc.date.issued | 2023-07-26 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11728 | - |
| dc.description.abstract | COSMÉTICOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/0200865-2. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. As informações integrantes do peticionamento que não corresponderem fidedignamente às constatadas quando da análise técnica da documentação exigida no protocolo da petição ensejam seu indeferimento. Item 1.3, Capítulo II, da Resolução Diretoria Colegiada-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 855/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0235839/23-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 21-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Licença de importação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Informação não fidedigna | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.049820/2023-45 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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