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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11728
Título: | Voto n. 855/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | COSMÉTICOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/0200865-2. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. As informações integrantes do peticionamento que não corresponderem fidedignamente às constatadas quando da análise técnica da documentação exigida no protocolo da petição ensejam seu indeferimento. Item 1.3, Capítulo II, da Resolução Diretoria Colegiada-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.049820/2023-45 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0235839/23-0 SJO 21-2023 |
Palavra Chave: | Licença de importação COSMÉTICOS Informação não fidedigna Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 855-2023 - CRES2 - Sertrading - KVG.pdf Restricted Access | 197.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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