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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11783| Título: | Voto n. 0748717/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso I, alínea "b" do art. 6º da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.236930/2022-64 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4901436/22-8 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Saneantes domissanitários Ausência de fundamentação Inobservância das formalidades legais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0748717232-2023-CRES3-SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 101.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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