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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11789| Título: | Voto n. 0767333/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | EQUIPAMENTO – Notificação de Dispositivo Médico Classe II. INDEFERIMENTO.AUSENCIA DOCUMENTAL DECLARAÇÃO CONSULARIZADA/APOSTILADA. Não apresentou a declaração consularizada ou apostilada, emitida pelo(s) fabricante(s) responsável(is) há no máximo dois anos. Art. 4º, IV, da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.588016/2022-04 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5020228/22-2 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento médico Insuficiência de documentação Carta de autorização do fabricante Declaração não consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0767333234-2023-CRES3- CURY MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 102.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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