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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11797| Título: | Voto n. 0764995/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | EQUIPAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. SEM DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO SEM AS ASSINATURAS OBRIGATÓRIAS. ASSINATURA APENAS DO RESPONSÁVEL TECNICO. CADASTRO DA EMPRESA SEM CONSTAR QUEM É O RESPONSÁVEL LEGAL OU REPRESENTANTE Formulário de notificação assinado apenas pelo responsável técnico. RDC nº 751/2022, art. 45, Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.209648/2023-95 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0477055/23-1 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento médico Insuficiência de documentação Assinaturas obrigatórias Assinatura do responsável legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0764995235-2023-CRES3-CAVAGNA GROUP DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access | 102.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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