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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1498| Título: | Voto n. 854/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA - ações de fiscalização em vigilância sanitária: recolhimento, suspensão - comercialização, distribuição, importação e uso. Resolução-RE nº 108, de 14/1/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/1/2020. Constatação da fabricação irregular do medicamento, durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação. Desacordo com a Resolução-RDC nº 301/2019 e IN nº 35/2019. VOTO POR EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Informações Adicionais: | CNPJ número 38.909.503/0001-57 PA número 25351.685070/2019-93 Expediente do recurso número 0301092/20-9 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INSPEÇÃO SANITÁRIA Opem Representação Importadora, Exportadora e Distribuidora Ltda. |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 854-2020-CRES2-Open Representação Imp, Exp e Distribuidora Ltda.pdf Restricted Access | 412.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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