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Título: Voto n. 854/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA - ações de fiscalização em vigilância sanitária: recolhimento, suspensão - comercialização, distribuição, importação e uso. Resolução-RE nº 108, de 14/1/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/1/2020. Constatação da fabricação irregular do medicamento, durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação. Desacordo com a Resolução-RDC nº 301/2019 e IN nº 35/2019. VOTO POR EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Informações Adicionais: CNPJ número 38.909.503/0001-57
PA número 25351.685070/2019-93
Expediente do recurso número 0301092/20-9
SJO 02-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Medida preventiva

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

INSPEÇÃO SANITÁRIA

Opem Representação Importadora, Exportadora e Distribuidora Ltda.
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 854-2020-CRES2-Open Representação Imp, Exp e Distribuidora Ltda.pdf
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