Voto n. 938/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FABRICAR E COMERCIALIZAR SANEANTES SEM REGISTRO. NÃO POSSUIR AFE PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANEANTES. ARTIGO 2º, CAPUT, ARTIGOS 12 E 50 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISOS IV, DA LEI N° 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (MICROEMPRESA) E EM PRESTÍGIO AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).