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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1521| Título: | Voto n. 19/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. Desatendimento no cumprimento da integralidade da Exigência Técnica. Ausência da apresentação do Relatório técnico-científico com evidências científicas aplicáveis à comprovação de segurança e eficácia Apresentação de Relatório Técnico Científico que deveria constar do protocolo inicial ou em resposta a exigência exarada em recurso administrativo, configurando fato novo (RDC nº 266/2019 em seu art. 12, I); Descumprimento dos requisitos da RDC nº 16/1999 anexo item 4; RDC nº 243/2018, Guia para Comprovação de Segurança de Alimento e Ingredientes, de agosto/2019. |
| Informações Adicionais: | Número do processo:25351.586877/2019-44 Número do expediente indeferido: 2421715/19-9 Número do expediente recurso: 3079526201 SJO 03-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Avaliação de segurança e eficácia Propriedade funcional ALIMENTO Luteína Unica Pharmaceuticals Produtos Farmaceuticos e Nutricionais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 19-2021-CRES3-UNICA PHARMACEUTICALS PROD. FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.pdf Restricted Access | 161.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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