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Título: Voto n. 087/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO ENTRE UTENSÍLIOS DE COZINHA E ITENS PESSOAIS COMO COLCHÕES E COBERTORES UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS. PISO COM CERÂMICA QUEBRADA. ALIMENTOS EM SACOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM INFORMAÇÃO SOBRE DATA DO ENVASE E ALIMENTOS DIFERENTES EM UM MESMO SACO.BEBIDAS ARMAZENADAS NO CHÃO E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO INADEQUADAS. VIOLAÇÃO A DIVERSOS ITENS DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, IV e XXIX DA LEI 6.437/1977. GRAVIDADE DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 55. NO ENTANTO, CABE REVISÃO DO VALOR DA MULTA POR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS),EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO DE PORTE ECONÔMICO.
Informações Adicionais: AIS número: 0206481182 CVPAF-DF
PAS número: 25351.145601/2018-29
Número do expediente do recurso: 0455735/19-2
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Serviços de alimentação

Armazenamento de produtos alimentícios

Condições de armazenamento inadequadas

Infração sanitária tipificada

OHL foods alimentos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 87-2021-CRES2-OHL Foods Alimentos Ltda.pdf
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