Voto n. 087/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO ENTRE UTENSÍLIOS DE COZINHA E ITENS PESSOAIS COMO COLCHÕES E COBERTORES UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS. PISO COM CERÂMICA QUEBRADA. ALIMENTOS EM SACOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM INFORMAÇÃO SOBRE DATA DO ENVASE E ALIMENTOS DIFERENTES EM UM MESMO SACO.BEBIDAS ARMAZENADAS NO CHÃO E CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO INADEQUADAS. VIOLAÇÃO A DIVERSOS ITENS DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, IV e XXIX DA LEI 6.437/1977. GRAVIDADE DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 55. NO ENTANTO, CABE REVISÃO DO VALOR DA MULTA POR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS),EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO DE PORTE ECONÔMICO.