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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1556| Título: | Voto n. 87/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL DE NOVOS ALIMENTOS 1. Desatendimento integral de Notificação de Exigência Técnica, incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 2. Os estudos apresentados para embasar a alegação, nas doses e na população a que a pretende destinar o ingrediente não são suficientes para o deferimento RDC nº 18/1999 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.360146/2019-71 Número do expediente indeferido: 0549873/19-2 Número do expediente recurso: 3750180/20-2 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo ALIMENTOS ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS Propriedades funcional |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 87-2021-CRES3-NUTRACOM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 522.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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