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Título: Voto n. 89/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ANUENCIA DA NOTIFICAÇÃO 1. Ausência de Carta Consularizada incidindo assim no art 4 inciso IV da RDC/ANVISA nº 40/2015 2. Impossibilidade de restituição de taxa conforme preceitua, o artigo 59 da RDC nº 222/2006 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.807316/2020-28
Número do expediente indeferido: 2698755/20-4
Número do expediente recurso: 3868823/20-4
SJO 11-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Wei Mei Comércio Internacional

EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 89-2021-CRES3-WEI MEI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.pdf
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