Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1557| Título: | Voto n. 89/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ANUENCIA DA NOTIFICAÇÃO 1. Ausência de Carta Consularizada incidindo assim no art 4 inciso IV da RDC/ANVISA nº 40/2015 2. Impossibilidade de restituição de taxa conforme preceitua, o artigo 59 da RDC nº 222/2006 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.807316/2020-28 Número do expediente indeferido: 2698755/20-4 Número do expediente recurso: 3868823/20-4 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Wei Mei Comércio Internacional EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 89-2021-CRES3-WEI MEI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.pdf Restricted Access | 465.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.