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Título: Voto n. 288/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos médicos de Indústria Internacional, exceto Mercosul. Resolução-RE nº 2.773, de 3/10/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 194, em 7/10/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013 e Resolução-RDC no 25/2011, alterada pela RDC nº 50/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde (CPROD/GIPRO/GGFIS/ANVISA).
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: CNPJ número 07.866.991/0001-39
PA número 25351.150669/2017-08
Expediente do recurso número 3043050/19-3
SJO 12-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Dermalis Distribuidora de Produtos para a Saúde

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

Produtos médicos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 288-2021-Cres2-Dermalis Distribuidora de Produtos P.Saúde Ltda..pdf
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