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Título: Voto n. 51/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- ERRO DE ENQUADRAMENTO, PRODUTO SUJEITO A REGISTRO E NÃO À NOTIFICAÇÃO, PRODUTO SANEANTE GRAU 2, PASSÍVEL DE REGISTRO. 2- APRESENTA ATIVIDADE ANTIMICROBIANA, AÇÃO DESINFETANTES INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 59/2010, ART., 17, INCISO III CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo cancelado: 25351.412100/2019-44
Número do expediente recurso: 3553748/20-6
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cancelamento Produto Isento

Cosmético

Inadequação de requisitos

Regularização de produtos de higiene pessoal

Isenção de Registro

Brasil Art & Cores Industria Comercio Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 51-2021-CRES3- BRASIL ART&CORES INDUSTRIA COMÉRCIO IMP.EXP LTDA-EPP.pdf
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