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Título: Voto n. 111/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. COVID 19 1. Produto cancelado não cumprimento de Exigência Técnica enviada em auditoria interna 2. Ausência de clareza nas informações de finalidade do produto 3. Ausência de laudos sobre a eficácia do produto para às alegações informadas na rotulagem CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Nº do processo: 25351.618372/2020-90
Nº do expediente cancelada: não se aplica
Nº do expediente recurso: 4228989/20-9
SJO 12-21
Inclui Despacho n. 103/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Aerojet Quim Ind

ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 111-2021-CRES3-AEROJET QUIMÍCA INDÚSTRIA LTDA.pdf
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