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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1653| Título: | Voto n. 111/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. COVID 19 1. Produto cancelado não cumprimento de Exigência Técnica enviada em auditoria interna 2. Ausência de clareza nas informações de finalidade do produto 3. Ausência de laudos sobre a eficácia do produto para às alegações informadas na rotulagem CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1654 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Nº do processo: 25351.618372/2020-90 Nº do expediente cancelada: não se aplica Nº do expediente recurso: 4228989/20-9 SJO 12-21 Inclui Despacho n. 103/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Aerojet Quim Ind ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 111-2021-CRES3-AEROJET QUIMÍCA INDÚSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 234.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 103_2021_GGREC_Aerojet Quim. Ind. LTDA.pdf Restricted Access | 2.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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