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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1663
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Despacho n° 113_2021_GGREC_Makrofarma Química Farmacêutica LTDA.pdf Restricted Access | 2.65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 114_2021_GGREC_Makrofarma Química Farmacêutica LTDA.pdf Restricted Access | 2.61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Voto nº 95-2020-CRES1-Makrofarma Química Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 136.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-05T20:07:47Z | - |
dc.date.available | 2022-09-05T20:07:47Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1663 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO CASTANHA DA ÍNDIA COMPOSTA (AESCULUS HIPPOCASTANUM L + RUTINA). CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. DESACORDO COMO ART. 6º DA RDC Nº 204/05 (VIGENTE NA ÉPOCA). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1664 | - |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1668 | - |
dc.title | Voto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25001.010933/79 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido:0264509/12-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso:1037698/13-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 114/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | - |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | - |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento da renovação de registro do medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamentos específicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de Registro do Medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Makrofarma Química Farmacêutica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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