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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1663
Título: | Voto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO CASTANHA DA ÍNDIA COMPOSTA (AESCULUS HIPPOCASTANUM L + RUTINA). CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. DESACORDO COMO ART. 6º DA RDC Nº 204/05 (VIGENTE NA ÉPOCA). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1664 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1668 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25001.010933/79 Número do expediente indeferido:0264509/12-2 Número do expediente recurso:1037698/13-4 SJO 08-21 Inclui Despacho n. 114/2021/GGREC/GADIP/ANVISA Inclui Despacho n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento da renovação de registro do medicamento Medicamentos específicos Renovação de Registro do Medicamento Makrofarma Química Farmacêutica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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