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VOTO Nº 117-2021-CRES3-PARTS IMPORT COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-06T14:36:14Z-
dc.date.available2022-09-06T14:36:14Z-
dc.date.issued2021-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1678-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO TESTE PARA DIAGNOSTICO DE COVID 19 1- Ausência da declaração emitida pelo fabricante legal, consularizada de acordo como inciso V do artigo 19 RDC nº 36/2015 (alterada pela RDC nº 403/2020); 2- Ausência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), ou protocolo de solicitação do fabricante, inciso V “d”, do artigo 19 RDC nº 36/2015; RDC nº 16/2013; 3- Desatendimento a duas notificações de exigências exaradas em momentos distintos, contrariando a RDC nº 204/2005, art.7, inciso I. CONHECER.DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 117/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.920427/2021-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0286233/21-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso 0668641/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordParts Import Comércio de Importação e Exportaçãopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordEQUIPAMENTO PARA DIAGNÓSTICOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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