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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1678| Título: | Voto n. 117/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO TESTE PARA DIAGNOSTICO DE COVID 19 1- Ausência da declaração emitida pelo fabricante legal, consularizada de acordo como inciso V do artigo 19 RDC nº 36/2015 (alterada pela RDC nº 403/2020); 2- Ausência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), ou protocolo de solicitação do fabricante, inciso V “d”, do artigo 19 RDC nº 36/2015; RDC nº 16/2013; 3- Desatendimento a duas notificações de exigências exaradas em momentos distintos, contrariando a RDC nº 204/2005, art.7, inciso I. CONHECER.DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.920427/2021-18 Número do expediente indeferido: 0286233/21-6 Número do expediente recurso 0668641/21-5 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Parts Import Comércio de Importação e Exportação COVID-19 EQUIPAMENTO PARA DIAGNÓSTICO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 117-2021-CRES3-PARTS IMPORT COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 168.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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