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Título: Voto n. 962/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUTUAÇÃO POR ACONDICIONAR E TRANSPORTAR RESÍDUOS EM RECIPIENTES COM CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM ULTRAPASSADA, SEM TAMPA E FORA DO HORÁRIO DETERMINADO NO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS DO AEROPORTO, PARA SAÍDA DOS RESÍDUOS E ENTRADA DE ALIMENTOS. COM FLAGRANTE, COM CONSEQUENTE CONTAMINAÇÃO CRUZADA DOS ALIMENTOS E RISCO A SAÚDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - RDC 56/2008, ARTS. 52, 53 E 60. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XLI DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número: 111/2016 – PVPAF/CAMPINAS/CVPAF/SP
PAS número: 25759.576070/2016-32 (exp. 2618397/168)
número do expediente recurso: 0172676/18-5
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Aeroportos Brasil Viracopos S.A

ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 962-2020-CRES2-AEROPORTO BRASIL VIRACOPOS S.A.pdf
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