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Voto nº 10-2021-Cres2-M.M Nascimento Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T16:58:15Z-
dc.date.available2022-09-08T16:58:15Z-
dc.date.issued2021-01-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1740-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS. PROMOÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DA VALIDADE DE OFERTA DA PEÇA PUBLICITÁRIA. 1. O prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/999 conta-se a partir da data de encerramento da validade de oferta divulgada em peça publicitária. 2. Presume-se a autoria de peça publicitária quando há elementos suficientes para caracterizá-la, como o endereço e o telefone do anunciante. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 10/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0496/2010 – GEPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.378362/2010-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0765358/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordM. M. Nascimentopt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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