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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1741| Título: | Voto n. 9/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONFIGURADA. A infração consistente na comercialização de medicamento sujeito a controle especial sem possuir Autorização Especial não é afastada pela concessão posterior da Autorização Especial à empresa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 163/2010/GFIMP/GGIMP PAS número: 25351.441351/2010-16 Número do expediente recurso: 0645791/15-6 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA NR 2006 Comércio de Medicamento (Pontual Farmaceutica) |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 09-2021-CRES2-PONTUAL FARMACÊUTICA NR2003 LTDA..pdf Restricted Access | 156.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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