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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1745| Título: | Voto n. 5/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS. VEICULAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS. NÃO APROVADAS PELA ANVISA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Configura infração sanitária veicular publicidade que atribua a suplementos vitamínicos e minerais propriedades funcionais não aprovadas pela Anvisa para sua categoria de registro, induzindo em erro consumidor a respeito de sua natureza, suas características e sua qualidade. 2. A utilização de marca sem o devido registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, ainda que pendente de aprovação o respectivo pedido, contraria a legislação sanitária CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0446/2010 – GEPRO/ANVISA PAS número: 25351.332327/2010-85 Número do expediente recurso: 0706859/15-0 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Brasfood Labotórios S/A (Nutrilatina Laboratórios) AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 05-2021-Cres2-Brasfood Laboratório S.A.pdf Restricted Access | 83.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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