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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1755| Título: | Voto n. 430/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE NOME COMERCIAL. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. Não é possível Alteração por ausência de declaração de não comercialização, tendo em vista o art. 9° do Decreto n° 8.077/2013 e art. 5º da lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.165531/2002-68 Número do expediente indeferido: 1357065/16-0 Número do expediente recurso: 1770156/16-2 SJO 06-21 Inclui Despacho n. 80/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Catarinense MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 430-2020-CRES1-Laboratório Catarinense Ltda.pdf Restricted Access | 291.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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