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Título: Despacho n. 80/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. referente à petição de Recurso Administrativo - 2ª instância recursal, PHYTOVEIN (Aesculus Hippocastanum L, Capsula), sob o processo nº 25351.165531/2002-68, expediente nº 1297509/21-8, em face de deliberação da GerênciaGeral de Recursos na Sessão de Julgamento Ordinária nº 06, realizada no dia 03 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 430/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.416, de 03/03/2021, publicado em 04/03/2021.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1755
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: CNPJ: 84.684.620/0001-87
Número do processo: 25351.165531/2002-68
Número do processo: 25351.165531/2002-68
SJO 06-21
Inclui Voto n. 430/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Laboratório Catarinense
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 80_2021_GGREC_Laboratório Catarinense LTDA.pdf
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