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Título: Voto n. 147/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA PRODUTOS PARA SAÚDE SEM REGISTRO (AB TONER SHORTS E TAL SHAPE). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 67, I, LEI Nº 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº.6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número 0667/2010 – GGPRO/ANVISA
PAS número 25351.466780/2010-92 (exp. 612135/10-7)
Número do expediente recurso: 1101771/15-6
SJO 08-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Propaganda de produtos para saúde

Registro de produto para saúde

B2W – Companhia Global do Varejo
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 147-2021-Cres2-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO.pdf
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