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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1762| Título: | Voto n. 147/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA PRODUTOS PARA SAÚDE SEM REGISTRO (AB TONER SHORTS E TAL SHAPE). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 67, I, LEI Nº 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº.6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 0667/2010 – GGPRO/ANVISA PAS número 25351.466780/2010-92 (exp. 612135/10-7) Número do expediente recurso: 1101771/15-6 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Propaganda de produtos para saúde Registro de produto para saúde B2W – Companhia Global do Varejo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 147-2021-Cres2-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO.pdf Restricted Access | 575.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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