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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1765| Título: | Voto n. 214/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA S DE J T PINTO EIRELI, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO VÁLIDA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO). VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.592711/2020-09 Número do expediente indeferido: 2038988/20-4 Número do expediente recurso: 2690154/20-0 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Autorização de Funcionamento de Empresa Relatório de inspeção S de J T Pinto Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 214-2021-CRES2-S de J T PINTO EIRELI.pdf Restricted Access | 332.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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