Voto n. 958/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUTUAÇÃO POR DIVULGAR OS ALIMENTOS: RASPBERRY KETONES, GOJI BERRY CÁPSULAS, CRANBERRY CÁPSULAS, MAQUI BERRY, ROMÃ CAPSULAS, CAFÉ VERDE CÁPSULAS, APRESENTANDO NA PUBLICIDADE ALEGAÇÕES QUE ATRIBUEM PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS, FUNCIONAIS OU DE SAÚDE NÃO APROVADAS PELA ANVISA PARA ESSES PRODUTOS, POSSIBILITANDO INTERPRETAÇÕES FALSAS, ERRO E CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA E QUALIDADE DO ALIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECRETO-LEI Nº 986/1969, ARTS. 21 C/C 23. RESOLUÇÃO - RDC Nº 259/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS V DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA