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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1840
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 841-2020-Cres2-Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 135.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-11T23:35:23Z | - |
dc.date.available | 2022-09-11T23:35:23Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1840 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15 §1º DO DECRETO Nº. 8.077/2013. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV, XXIX E XXXV DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. A EMPRESA TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O ERRO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO DESVIO DE QUALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 841/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 310/2018 – COPAS-GGFIS-DF | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.703742/2018-79 (exp. 0982007/18-8) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1994987/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 04-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sanofi-Aventis Farmacêutica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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