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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1840
Título: | Voto n. 841/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15 §1º DO DECRETO Nº. 8.077/2013. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV, XXIX E XXXV DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. A EMPRESA TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O ERRO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO DESVIO DE QUALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 310/2018 – COPAS-GGFIS-DF PAS número: 25351.703742/2018-79 (exp. 0982007/18-8) Número do expediente recurso: 1994987/19-1 SJO 04-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Sanofi-Aventis Farmacêutica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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