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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1847
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 894-2020-Cres2-Cosmoquímica Indústria e Comércio Eireli.pdf Restricted Access | 108.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-11T23:38:48Z | - |
dc.date.available | 2022-09-11T23:38:48Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-11 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1847 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAGEM DE PRODUTO EM TERMINAL ALFANDEGADO NÃO REGULARIZADO PERANTE À ANVISA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO XXXI SEÇÃO III DA RDC 81/2008; E CAPÍTULO II SEÇÃO I ARTIGO 4º, DA RDC 346/2002. PRODUTO IMPORTADO NÃO PERTENCENTE À CLASSE DE MEDICAMENTOS. PRODUTO NÃO É DE USO FARMACÊUTICO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 894/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 10/2016 – PP – Itajaí – CVPAF/SC | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25741.192014/2016-46 (exp. 2041423/16-4) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0549535/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 04-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cosmoquímica Indústria e Comércio Eireli | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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