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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1872| Título: | Voto n. 64/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO PRIORITÁRIOS EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL RELACIONADA AO SARS-COV-2 COVID 19 1 Cancelamento de notificação em virtude de auditoria conforme previsto na RDC nº 40/2015, art 11, inciso III; 2 Ausência de assinatura em formulário conforme previsto na RDC nº 40/2015, Art. 4; 3 Impossibilidade de aceitar documentos em sede recursal Parecer Cons. nº 105/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.042893/2020-63 Número do expediente cancelada: 3314995/20-0 Número do expediente recurso: 3844649/20-4 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Unicenter Pharma Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 64-2021-CRES3-UNICENTER PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 452.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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