Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19082| Título: | Decisão n. 2439203 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa UP OFFSORE APOIO MARÍTIMO LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de uma multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi conhecido, e a decisão inicial foi parcialmente retratada, considerando a primariedade da empresa e afastando a reincidência, o que impactou no cálculo da multa. A decisão de manutenção foi tomada, com encaminhamento dos autos para julgamento em segunda instância administrativa. A penalidade aplicada foi mantida, mas com ajuste em seu valor. |
| Número do Processo: | 25752.376562/2016-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2319111162 - PP - RIO DE JANEIRO - RJ Número do expediente recurso: 1137890/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2439435.pdf | 165.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.