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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1943| Título: | Voto n. 4/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE nº 3.321 de 06/12/2018 no DOU nº 236 de 10/12/2018 referente ao deferimento da petição de Inclusão de Novo Acondicionamento expediente nº 0160523/17-2 o qual trata de mesmo assunto objeto deste recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número CNPJ: 33.026.055/001-20 Número do Processo: 25992.005760/52 Número do Expediente da petição indeferida: 655455/10-5 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Megalabs Farmacêutica S.A Inclusão de novo acondicionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 04-2021-Cres1-Megalabs Farmacêutica S.A.pdf Restricted Access | 124.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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