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Título: Voto n. 137/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSIDERAR UMA PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME A COMUNIDADE CIENTÍFICA, TORNA-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) INDEXAÇÃO EM ÍNDICES INTERNACIONAIS, B) VALIDAÇÃO POR INSTITUTOS NACIONAIS DE RENOME; C) POSSUIR EXCLUSIVO CARÁTER CIENTÍFICO, D) POSSUIR CONSELHO EDITORIAL FORMADO POR ESPECIALISTA DA ÁREA A QUE A REVISTA SE PROPÕE E QUE NÃO SEJAM VINCULADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO E/OU EMPRESA. CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número: 646/2010–GGPRO/ANVISA/MS
PAS número: 25351.455174/2010-32
Número do expediente recurso: 0913846153 e 0912807157
SJO 11-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Publicidade de medicamento

Ausência dos requisitos

Publicidade irregular de medicamento

Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 137-2021-CRES2-BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA_25351.pdf
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