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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1953| Título: | Voto n. 137/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSIDERAR UMA PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME A COMUNIDADE CIENTÍFICA, TORNA-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) INDEXAÇÃO EM ÍNDICES INTERNACIONAIS, B) VALIDAÇÃO POR INSTITUTOS NACIONAIS DE RENOME; C) POSSUIR EXCLUSIVO CARÁTER CIENTÍFICO, D) POSSUIR CONSELHO EDITORIAL FORMADO POR ESPECIALISTA DA ÁREA A QUE A REVISTA SE PROPÕE E QUE NÃO SEJAM VINCULADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO E/OU EMPRESA. CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 646/2010–GGPRO/ANVISA/MS PAS número: 25351.455174/2010-32 Número do expediente recurso: 0913846153 e 0912807157 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Publicidade de medicamento Ausência dos requisitos Publicidade irregular de medicamento Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 137-2021-CRES2-BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA_25351.pdf Restricted Access | 80.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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