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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T23:07:40Z-
dc.date.available2025-12-14T23:07:40Z-
dc.date.issued2025-04-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19575-
dc.description.abstractA empresa NS2.COM INTERNET S.A. foi condenada ao pagamento de multa de R$ 300.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e sugeriu agravamento da decisão.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3552289 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2366028217 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: SEI 3034803pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retratação com agravamentopt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordMarketplacept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.640743/2021-09pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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