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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19575| Título: | Decisão n. 3552289 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NS2.COM INTERNET S.A. foi condenada ao pagamento de multa de R$ 300.000,00, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a decisão. A autoridade julgadora conheceu o recurso, não acolheu as alegações e sugeriu agravamento da decisão. |
| Número do Processo: | 25351.640743/2021-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2366028217 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: SEI 3034803 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação com agravamento Tempestivo Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.640743_2021-09.pdf | 136.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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