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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1958| Título: | Voto n. 133/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. A OMISSÃO A ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA NA PEÇA PUBLICITÁRIA, COMO “O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFECÇÕES E ALERGIAS E É RECOMENDADO ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE OU MAIS", PODE AFETAR NEGATIVAMENTE A SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTIL E TAMBÉM DAS MÃES POR DESESTIMULAR AUTOMATICAMENTE A PRÁTICA DO ALEITAMENTO MATERNO, POIS SE TRATA DE UM PRODUTO QUE COMPETE DIRETAMENTE COM A AMAMENTAÇÃO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0710/2010 -GPROP/ANVISA PAS número: 25351.527106/2010-75 Número do expediente recurso: 0878642159 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Publicidade de medicamento Omissão de informação Omissão a advertência obrigatória Dunorte Distribuidora de Prod. de Consumo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 133-2021-CRES2-DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PROD. DE CONSUMO LTDA.pdf Restricted Access | 68.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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