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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1966
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 120-2021-CRES2-SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA.docx Restricted Access | 55.11 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-13T21:18:39Z | - |
dc.date.available | 2022-09-13T21:18:39Z | - |
dc.date.issued | 2021-01-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1966 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DA ANVISA. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE NATUREZA MICROBIOLÓGICA E DE NATUREZA FISICO/QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ADEQUADAMENTE A QUALIDADE DA ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR EMAIL OU REMESSA POSTAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA E DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NÃO É POSSÍVEL O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR E-MAIL OU REMESSA POSTAL, UMA VEZ QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS A ASSINATURA E A DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 20 DA PORTARIA Nº 963, DE 4 DE JUNHO DE 2013, PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DE ACORDO COM O ANEXO I, DA PORTARIA Nº 748-B/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2012, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS DA ANVISA SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE SIGILO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 23 DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCAMENTO DE DEFESA QUANDO A EMPRESA, REPRESENTADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DEIXA DE REQUERER CÓPIA DO PROCESSO EM TEMPO HÁBIL OU, AO FAZÊ-LO, DEIXA DE RETIRAR A CÓPIA SOLICITADA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 120/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 0956403129-CVPAF-RO | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25753.667514/2012-85 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0182335/17-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 11-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de notificações | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de laudos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudos de Natureza Microbiológica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laudos de Natureza Fisico/Química | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondonia | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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