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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1966
Título: | Voto n. 120/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DA ANVISA. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE NATUREZA MICROBIOLÓGICA E DE NATUREZA FISICO/QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ADEQUADAMENTE A QUALIDADE DA ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR EMAIL OU REMESSA POSTAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA E DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NÃO É POSSÍVEL O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR E-MAIL OU REMESSA POSTAL, UMA VEZ QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS A ASSINATURA E A DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 20 DA PORTARIA Nº 963, DE 4 DE JUNHO DE 2013, PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DE ACORDO COM O ANEXO I, DA PORTARIA Nº 748-B/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2012, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS DA ANVISA SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE SIGILO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 23 DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCAMENTO DE DEFESA QUANDO A EMPRESA, REPRESENTADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DEIXA DE REQUERER CÓPIA DO PROCESSO EM TEMPO HÁBIL OU, AO FAZÊ-LO, DEIXA DE RETIRAR A CÓPIA SOLICITADA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 0956403129-CVPAF-RO PAS número: 25753.667514/2012-85 Número do expediente recurso: 0182335/17-3 SJO 11-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Descumprimento de notificações Ausência de laudos Laudos de Natureza Microbiológica Laudos de Natureza Fisico/Química Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondonia |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 120-2021-CRES2-SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA.docx Restricted Access | 55.11 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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