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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1967| Título: | Voto n. 22/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. MEDIDA CAUTELAR DE INTERESSE SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. O DESCUMPRIMENTO DE ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS VISANDO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO XXXI DA LEI Nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0277/2010-GGPRO PAS número: 25351.244631/2010-78 Número do expediente recurso: 0755808/15-2 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Descumprimento de resolução específica INFRAÇÃO SANITÁRIA Atos emanados das autoridades sanitárias Ultrafarma Saude Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 22-2021-CRES2-ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI.pdf Restricted Access | 139.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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