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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19847Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI_3603718_Decisao.pdf | 60.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
| dc.contributor.author | Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) | - |
| dc.date.accessioned | 2026-03-13T13:16:13Z | - |
| dc.date.available | 2026-03-13T13:16:13Z | - |
| dc.date.issued | 2025-05-20 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19847 | - |
| dc.description.abstract | A empresa OLIVIER CAFFE E ALIMENTOS LTDA. foi autuada por diversas irregularidades sanitárias, incluindo a oferta de alimentos sem data de validade, higienização de produtos com sanitizantes vencidos, serviço de alimentos em utensílios sujos, falta de controle de temperatura do balcão de exposição, serviço de alimentos sem higienização das mãos após contato com dinheiro e ausência de capacitação de funcionários em boas práticas de manipulação de alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Decisão n. 3603718 CAJIS/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Decisão/PAS | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4290016226 - CVPAF- PA | pt_BR |
| dc.description.additional | Decisão em 1ª instância | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Infraestrutura aeroportuária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Penalidade de multa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Microempresa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco médio | pt_BR |
| dc.rights.access | Open Access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25760.115557/2022-97 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões | |
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