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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20065| Título: | Decisão n. 3712604 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada por descumprimento reiterado das exigências de potabilidade da água, caracterizando reincidência específica. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, com o acréscimo da dobra legal devido à reincidência. O valor da multa não foi especificado no documento. |
| Número do Processo: | 25761.560444/2020-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4228624/20-7- CVPAF-MG Número do Expediente Recurso: 0050514/23-7 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Recurso tempestivo Razoabilidade Descumprimento de normas |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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