Voto n. 379/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRODUTO PARA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISCOMEX. 1. A importação de produto para saúde por pessoa física, que terá uso na prestação de serviços a terceiros, não realizada pelo Siscomex e sem atender as exigências do procedimento respectivo de importação, configura infração sanitária. Itens 1.2 e 2 do Capítulo XXII da RDC 81/2008. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A boa-fé é pressuposto de toda relação ou negócio jurídico, não sendo cabível invocá-la como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. Ela é regra e, portanto, deve estar presente em todo ato, pois do contrário, se comprovada má-fé, daria azo à aplicação de penalidade ainda mais severa, com aplicação da agravante prevista no inciso VI do artigo 8 da Lei n. 6.437/77 3. O importador é o responsável por todas as etapas, desde o embarque da mercadoria no exterior até a liberação sanitária no território nacional. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. Nº. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.