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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20710| Título: | Decisão n. 3868746 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi autuada por descumprimento da Notificação Sanitária nº 8/2024/SEI/CVPAF-PB/CRPAF-NE/GGPAF/DIRE5/ANVISA, referente a diversos itens relacionados à Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), Plano de Limpeza e Desinfecção (PLD), procedimentos de limpeza de alto nível, higienização de uniformes e Boas Práticas de Limpeza e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00, sendo R$ 75.000,00 pelo descumprimento da notificação, acrescido de valores adicionais por cada item descumprido. |
| Número do Processo: | 25755.288208/2024-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0665523248 - CVPAF-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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