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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-18T12:52:02Z-
dc.date.available2026-05-18T12:52:02Z-
dc.date.issued2025-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20762-
dc.description.abstractA empresa CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. foi autuada por contratar empresa não habilitada para gestão do sistema de água potável e esgotamento sanitário do complexo aeroportuário, além de não estar regularizada perante o SNVS. O Auto de Infração Sanitária foi nulo e o processo foi arquivado. Não houve aplicação de penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3883502 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0784224251 - PVPAF-GUARULHOS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas práticas de gerenciamento de águapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.000101/2025-13pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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