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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20762| Título: | Decisão n. 3883502 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. foi autuada por contratar empresa não habilitada para gestão do sistema de água potável e esgotamento sanitário do complexo aeroportuário, além de não estar regularizada perante o SNVS. O Auto de Infração Sanitária foi nulo e o processo foi arquivado. Não houve aplicação de penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.000101/2025-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0784224251 - PVPAF-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de água Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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