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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2110| Título: | Voto n. 223/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. NARGUILE RECORRENTE FILIADA AO SINDITABACO. ADITIVOS.DE SABOR. EFEITO SUSPENSIVO JUDICIAL Uso de aditivos flavorizantes proibidos art 6º inciso I da RDC nº 14/2012 CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.032345/2020-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0156188/20-0 Número do expediente recurso: 4613654/20-3 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Kaue Anastácio Gonçalves |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 223-2021-CRES3-KAUE ANASTACIO GONÇALVES.pdf Restricted Access | 153.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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