Voto n. 260/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA DO MEDICAMENTO CIALIS.DECISÃO CONDENOU A AUTUADA AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000 (VINTE MIL REAIS), DOBRADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA. EMPRESA ALEGA PRESCRIÇÃO POR TER SIDO A DECISÃO ELABORADA APENAS EM 2015. PROCURADORIA DEFENDE A TESE DE QUE O ANDAMENTO DO PROCESSO FOI SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. NO ENTANTO, A DECISÃO LIMINAR, QUE SE REFERIA A INÚMEROS PROCESSOS EM NOME DA MESMA EMPRESA, DETERMINOU APENAS QUE A ANVISA NÃO INCLUÍSSE O NOME DA EMPRESA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, EM VIRTUDE DO DEPÓSITO JUDICIAL., NÃO HAVIA AINDA SIDO CONSTITUÍDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UMA VEZ QUE SEQUER A DECISÃO HAVIA SIDO PROFERIDA. A DECISÃO JUDICIAL NÃO HAVIA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DOS PROCESSOS. ALÉM DA QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, NO ENTANTO, HÁ VÁRIOS ELEMENTOS QUE NOS PERMITE DECLARAR A AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. NO PROCESSO EM ANÁLISE VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA.