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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2115| Título: | Voto n. 263/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMPRESA SERVIÇO DE COMISSARIA (SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO) FOI AUTUADA POR FUNCIONAR SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EMITIDA PELA VISA-CAMPINAS. NO RECURSO, ENVIOU ALVARÁ DE USO COM VALIDADE PROVISÓRIA. NO ENTANTO, ALVARÁ DE USO NÃO ABRANGE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 132014 PA VIRACOPOS/SP PAS número: 25759.254191/2014-51 Número do expediente do recurso: 1113089/15-0 SJO 16-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Empresa serviço de comissaria Serviço de alimentação Ausência de licença de funcionamento RA Catering |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 263-2021-Cres2-RA CATERING LTDA.pdf Restricted Access | 916.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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